Ex-prefeita Valeria Castro é alvo de novo inquérito por suposto rombo no Instituto da Previdência de Presidente Sarney entre 2017 e 2024
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou inquérito civil para apurar possíveis atos de improbidade administrativa e gestão temerária no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Presidente Sarney, referentes ao período de 2017 a 2024.
A investigação também tem como objetivo fiscalizar e compelir a atual gestão municipal, correspondente ao quadriênio 2025-2028, a corrigir omissões herdadas e adotar medidas voltadas à transparência e ao equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário.
O procedimento foi instaurado pela Promotoria de Justiça de Pinheiro e é conduzido pela promotora de Justiça Samira Mercês dos Santos. A medida tem como base relatórios do Ministério da Previdência Social que apontam graves irregularidades na gestão do RPPS do município.
Entre os problemas identificados estão a omissão reiterada no envio de demonstrativos obrigatórios, como o Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR), o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR) e o Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA). Também foi constatado o repasse de informações falsas ao sistema CADPREV, utilizado pelo Governo Federal para monitorar a regularidade dos regimes próprios de previdência.
De acordo com o Ministério Público, essas omissões teriam mascarado a real situação financeira do RPPS, dificultando o controle externo e comprometendo a transparência na gestão dos recursos previdenciários.
A análise preliminar do inquérito apontou ainda divergências milionárias entre os saldos bancários informados oficialmente e os valores constantes nos extratos bancários reais. Para o MP, esse fato pode indicar ocultação de patrimônio público e administração temerária dos fundos previdenciários durante a gestão encerrada em 2024.
Estão sendo investigados a ex-prefeita Valéria Moreira Castro e o ex-gestor do RPPS, Carlos Roberto de Pádua Walfrido, que foram notificados a prestar esclarecimentos no prazo de 15 dias sobre as inconsistências apontadas.
Como parte das diligências, o Ministério Público determinou a requisição direta ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal de cópia integral dos extratos e comprovantes de movimentação das contas do RPPS entre 2017 e 2024, com o objetivo de viabilizar a realização de perícia contábil.
Também foram requisitadas as atas do Conselho Fiscal do RPPS referentes ao período investigado, para verificar se houve alertas formais sobre as irregularidades e se eventuais advertências foram ignoradas pelos gestores responsáveis.
Embora os fatos sob apuração estejam concentrados na gestão anterior, o MPMA alertou que a atual administração municipal tem dever legal de agir. Com base no princípio da continuidade administrativa, a promotora destacou que a omissão na correção das irregularidades herdadas pode gerar responsabilização por prevaricação ou condescendência criminosa.
Entre as medidas determinadas à atual gestão estão a apresentação de um cronograma para regularização do CADPREV, o início do processo de contratação de avaliação atuarial pendente há mais de cinco anos, a publicação mensal dos extratos bancários do RPPS no Portal da Transparência, a elaboração de um novo censo previdenciário e a comprovação da capacitação técnica dos conselheiros fiscal e curador, conforme exigido pela legislação.
Para o Ministério Público, as irregularidades apuradas não se limitam a falhas administrativas, mas representam risco concreto ao equilíbrio financeiro do RPPS e à garantia do pagamento futuro de aposentadorias e pensões dos servidores municipais.
O inquérito civil segue em andamento e poderá resultar na adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis, conforme o avanço das apurações.