O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) manteve a desaprovação das contas da ex-prefeita Maria Deusdete Lima Cunha Rodrigues, conhecida como Detinha, referentes ao exercício financeiro de 2014 no município de Centro do Guilherme. A decisão foi ratificada mesmo após o recurso de reconsideração apresentado pela ex-gestora.
A decisão consta no Acórdão PL-TCE n 803/2025 e no Parecer Prévio PL-TCE n 414/2025. Apesar de o recurso ter sido parcialmente aceito, o Tribunal entendeu que as irregularidades remanescentes são suficientes para manter a reprovação das contas.
De acordo com o tribunal, as falhas identificadas abrangem diversos pilares da gestão pública:
* Problemas Estruturais: Ausência de lei instituindo o plano de cargos e salários dos servidores e falta de regulamentação sobre serviços terceirizados.
* Omissão de Documentação: Não envio de documentos obrigatórios, como pareceres do Fundeb e o decreto do plano de ação da assistência social.
* Prazos Legais: Descumprimento de prazos no envio e sanção das leis orçamentárias.
* Inconsistências Fiscais: Divergências graves entre relatórios de gestão e o balanço geral, afetando áreas sensíveis como gastos com pessoal, educação, magistério e saúde.
* Falta de Transparência: Publicação inadequada de relatórios fiscais, ausência de atas de audiências públicas e descumprimento da obrigação de divulgar informações em tempo real no Portal da Transparência.
Além dessas falhas, a Corte apontou que a própria gestora não estava devidamente cadastrada junto ao Tribunal, o que contraria as normas internas da instituição.
Diante do cenário apresentado, o TCE determinou o envio do processo à Câmara Municipal de Centro do Guilherme. Caberá aos vereadores realizar o julgamento político das contas da ex-prefeita.
A decisão foi tomada por unanimidade em sessão presidida pelo conselheiro Daniel Itapary Brandão, com relatoria de João Jorge Jinkings Pavão.
/ Portal Maranhão Notícia.