O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou cinco Procedimentos Administrativos para aprofundar investigações sobre supostas irregularidades na gestão do Município de Palmeirândia/MA, sob a gestão Edilson Alvorada. As medidas foram adotadas após o esgotamento do prazo das Notícias de Fato e diante da necessidade de continuidade das diligências.
As portarias são assinadas pelo promotor de Justiça Francisco Hélio Porto Carvalho, em exercício na Promotoria de Justiça de São Bento. As apurações atingem diretamente a estrutura administrativa do Município de Palmeirândia e envolvem o atual prefeito municipal, a Secretaria de Administração, o setor de Recursos Humanos, a Procuradoria Municipal, gestores responsáveis pela folha de pagamento e presidentes de Câmaras Municipais da região.
1. Não pagamento do terço constitucional de férias e quinquênios
A primeira denúncia foi apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmeirândia (SINDSERPP), relatando não pagamento do terço constitucional de férias; ausência de implantação automática do adicional por tempo de serviço (quinquênio); pendências referentes aos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025.
O Ministério Público requisitou ao Prefeito Municipal lista nominal dos servidores com valores pendentes; cronograma de quitação; critérios adotados para concessão do quinquênio; cópia do Estatuto dos Servidores e do PCCV do Magistério; informações detalhadas sobre execução orçamentária.
A investigação apura possível violação aos princípios da legalidade e moralidade administrativa.
2. Descontos indevidos de até 28 dias de salário
Outra denúncia aponta que servidores teriam sofrido descontos equivalentes a até 28 dias de faltas, mesmo alegando presença regular no trabalho.
Foram juntados contracheques e declarações aos autos. O Ministério Público requisitou relação nominal dos servidores afetados em 2023 e 2024; cpias das folhas de ponto; processos administrativos que fundamentaram os descontos; informação sobre eventual restituição dos valores.
O procedimento poderá culminar na propositura de Ação Civil Pública caso se confirme prejuízo coletivo.
3. Suposta inclusão indevida de “servidora fantasma”
Um dos casos mais graves envolve a inclusão do nome de Ednalva Araujo Diniz no Portal da Transparência como servidora municipal, com remuneração mensal de R$ 4.000,00.
Segundo representação encaminhada pela Defensoria Pública, a cidadã afirma jamais ter mantido vínculo com a Prefeitura.
O Ministério Público determinou verificação nos registros do Portal da Transparência; requisição de eventual processo administrativo de nomeação ou contratação; consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Caso confirmada, a situação poderá caracterizar ato de improbidade administrativa, com possível enriquecimento ilícito e dano ao erário.
4. Irregularidades nos Diários Oficiais Eletrônicos
Outra frente de investigação envolve possíveis falhas na publicação dos Diários Oficiais Eletrônicos dos municípios de São Bento; Palmeirândia; Bacurituba, bem como de suas respectivas Câmaras Municipais.
As apurações indicam possível descumprimento da Instrução Normativa nº 70/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, especialmente quanto à ausência de certificação digital, falta de carimbo de tempo; inexistência de ISSN; ausência de ato formal de instituição do diário oficial.
Prefeitos e presidentes das Câmaras foram notificados para prestar esclarecimentos e comprovar eventual regularização.
5. Atraso no pagamento do 13º salário, terço de férias e descumprimento de decisões judiciais
O Ministério Público também converteu a Notícia de Fato nº 001950-048/2024 em Procedimento Administrativo para apurar não pagamento integral do 13º salário; atraso ou ausência de pagamento do terço constitucional de férias; aplicação de descontos salariais supostamente indevidos; descumprimento reiterado de decisões judiciais favoráveis a servidores municipais.
A denúncia foi apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmeirândia (SINDSERPP/MA).
Durante reunião realizada em 09 de junho de 2025 entre o Ministério Público e a Procuradoria Municipal, houve reconhecimento de falhas administrativas nos fluxos internos, inclusive quanto à ocorrência de descontos indevidos. No entanto, não foram apresentados documentos suficientes nem solução concreta para regularização.
Diante disso, o promotor determinou nova notificação do Prefeito Municipal para apresentar justificativa formal e circunstanciada; entrega de relatórios financeiros dos últimos 12 meses; folhas de pagamento atualizadas; comprovantes de pagamento do 13º salário e do terço de férias; informações sobre execução orçamentária e disponibilidade financeira; certificação do cumprimento das diligências anteriores.
O procedimento também apura possível descumprimento sistemático de ordens judiciais, o que pode ensejar responsabilização por improbidade administrativa.
– Consequências
Caso as irregularidades sejam confirmadas, os investigados poderão responder por Ação Civil Pública; Improbidade administrativa; Ressarcimento ao erário; Bloqueio de bens; Recomendações administrativas; Termos de Ajustamento de Conduta;
Encaminhamento para responsabilização criminal, se for o caso. O Ministério Público informou que os procedimentos terão acompanhamento contínuo e poderão resultar em medidas judiciais. As investigações seguem em andamento na Promotoria de Justiça de São Bento.