Uma servidora pública municipal de Bequimão teve o auxílio-doença negado pelo INSS, mesmo cumprindo todos os requisitos legais para receber o benefício. O motivo da negativa não foi a falta de contribuição por parte da servidora, mas sim a ausência de repasses das contribuições previdenciárias pela Prefeitura Municipal.
De acordo com a servidora, os descontos eram feitos regularmente em seu contracheque, porém o município não repassava os valores ao INSS, o que comprometeu o reconhecimento do vínculo previdenciário. “Não estou pedindo favor. Estou exigindo o que é meu por direito, fruto dos meus descontos e da obrigação da prefeitura”, declarou ao Maranhão Notícia.
Ao procurar esclarecimentos na administração municipal, ela relatou ter sido recebida com descaso e indiferença, como se a cobrança fosse um incômodo, e não o exercício de um direito.
Veja o vídeo completo:
Omissão que fere a lei.
O recolhimento das contribuições ao INSS é uma obrigação legal do empregador. Mesmo que os valores sejam descontados do salário do servidor, a responsabilidade pelo repasse é exclusiva da prefeitura.
Quando o repasse não ocorre, o INSS não reconhece as contribuições e, consequentemente, nega benefícios como auxílio-doença, aposentadoria ou pensão, mesmo que o trabalhador tenha cumprido com sua parte.
Essa prática configura violação de direitos e pode caracterizar improbidade administrativa, colocando em risco a subsistência de servidores e suas famílias em momentos de vulnerabilidade.
Busca por justiça.
Diante da negativa do INSS e da omissão do poder público, a servidora e a viúva estão buscando assistência jurídica para ingressar com ações judiciais. Elas pedem o reconhecimento dos direitos e a responsabilização dos gestores que deixaram de cumprir a lei.
A denúncia também foi encaminhada ao Ministério Público Estadual e à Controladoria-Geral do Município, que podem abrir investigação sobre possíveis irregularidades na gestão dos recursos previdenciários.
A redação do Maranhão Notícia entrou em contato com a Prefeitura de Bequimão para solicitar esclarecimentos sobre os repasses pendentes e os casos relatados. Até o fechamento desta matéria, não houve resposta.
Entenda o caso:
O auxílio-doença é pago pelo INSS a trabalhadores temporariamente incapacitados para o trabalho.
É necessário ter mínimo de 12 contribuições e comprovar a incapacidade em perícia médica.
Mesmo com desconto em folha, se o empregador não repassar ao INSS, o benefício pode ser negado.
O servidor pode provar contribuição com contracheques e acionar a Justiça.
A população de Bequimão acompanha o caso com indignação e solidariedade. Enquanto isso, servidores e familiares seguem lutando por um direito básico: ser tratados com dignidade pelo poder público que deveria protegê-los.