BOMBA! justiça suspende empréstimo milionário da prefeitura de pedro do rosário e aponta irregularidades na gestão toca serra
A Justiça do Maranhão determinou a suspensão da contratação de um empréstimo no valor de R$ 18 milhões pela Prefeitura de Pedro do Rosário, administrada pelo prefeito Toca Serra. A decisão foi motivada por manifestação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), que apontou indícios de irregularidades na autorização legislativa que permitiu a operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A.
O caso tramita na 1ª Vara da Comarca de Pinheiro e questiona a legalidade da Lei Municipal nº 382/2025, que autorizou o Poder Executivo municipal a contrair o financiamento.
De acordo com o Ministério Público, a operação de crédito não teria observado exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como a apresentação de estudo de impacto financeiro-orçamentário, estimativa de adequação às leis orçamentárias e Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE).
O órgão ministerial também apontou possível violação à chamada “Regra de Ouro” da Constituição Federal, que estabelece limites para a realização de operações de crédito. Outro ponto destacado é a autorização para vinculação de receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de tributos municipais como garantia do empréstimo, o que, segundo o MP, pode comprometer receitas essenciais do município.
Conforme consta nos autos, o empréstimo teria como finalidade a implantação de sistema de energia solar. No entanto, o Ministério Público questiona a fundamentação técnica apresentada e a ausência de documentação considerada obrigatória para esse tipo de operação.
A manifestação ainda menciona que leis anteriores com teor semelhante já haviam sido objeto de questionamento judicial, o que reforçou a necessidade de análise rigorosa por parte do Judiciário.
Entre os pedidos formulados pelo MP estão a suspensão imediata da eficácia da Lei nº 382/2025, a paralisação do contrato firmado com a instituição financeira, a proibição de débitos automáticos nas contas do município e a comunicação aos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
A Prefeitura de Pedro do Rosário poderá apresentar defesa no processo. O mérito da ação ainda será analisado pela Justiça.
Reportagem do Maranhão Notícia – jornalismo investigativo e independente.